Invasão de propriedades privadas, ação que recebe o termo jurídico de esbulho possessório, será incluída nos CRIMES DE TERRORISMO. É o que determina o Projeto de Lei 4398/23, que tramita em caráter conclusivo na Câmara Federal e será analisado pela CCJ da Casa.  “Uma das razões para o problema apresentado reside na fragilidade da lei … Continue lendo Invasões de propriedades privadas serão enquadradas nos crimes de terrorismo