A convenção de condomínios não poderá impedir a criação e a guarda de animais de pequeno porte. É o que determina o Projeto de Lei 822/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (27/03). A medida segue para … Continue lendo Condomínios não poderão impedir que moradores tenham animais de pequeno porte, gatante lei aprovada na Alerj