Alerj aprova regulamentação da prescrição de processos administrativos

A Alerj aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, nesta quinta-feira (16/05), o Projeto de Lei 1.398/23, do deputado Rodrigo Amorim (União), que regulamenta a prescrição de processos administrativos, nos termos da Lei Federal 9.873/99, no Estado do Rio. O texto prevê que, nas ações disciplinares administrativas, a prescrição acontecerá em dois anos, quando se tratar […]

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Empresas envolvidas com trabalho escravo não podem mais ter contratos com a administração pública

O Governador Cláudio Castro sancionou, nesta sexta-feira (10), a Lei 10.370/2024, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que proíbe empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo, ou em condições análogas à escravidão, de realizar contratos com a administração pública direta e indireta do Estado. A nova regra também prevê o cancelamento de sua […]

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