Em uma decisão que reverbera por todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o recurso da Prefeitura de Niterói e confirmou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.808/2023, que institui o Programa Protetor Microempreendedor. A medida garante que protetores de animais e hospedagens legalizadas possam receber recursos públicos para acolher e cuidar de … Continue lendo STF derruba recurso e expõe omissão da Prefeitura de Niterói com os animais de rua