Multa para quem invadir terra ou ocupar imóvel urbano pode chegar a R$ 50 milhões
O Projeto de Lei 179/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê multas que vão de R$ 55 mil até R$ 50 milhões para invasor de terra ou de imóvel urbano. A medida vale para quem ocupar áreas públicas ou privadas de forma ilegal.ContentsO que diz a propostaE o dinheiro da multa?Mudança na legislaçãoProjetos relacionadosLegítima … Continue lendo Multa para quem invadir terra ou ocupar imóvel urbano pode chegar a R$ 50 milhões
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