O deputado estadual Tande Vieira (PP) acaba de protocolar na Alerj um projeto de lei que obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos a divulgarem na íntegra suas atas de reunião.
A proposta é uma resposta aos casos recentes de maus serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, que deixaram dezenas de municípios fluminenses sem luz por mais de 10 dias.
Durante audiência pública realizada pela CPI dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras da Alerj, a presidente da Enel afirmou que não houve diminuição no quadro de pessoal e que, em nenhum momento, o assunto foi tratado em reunião da concessionária.
Porém, na justificativa da proposta, o deputado afirma que funcionários da Enel estão denunciando a redução de equipes de atendimento nas ruas, medida que estaria sendo tomada para garantir maior lucro.
“Precisamos fortalecer os mecanismos de fiscalização dessas concessionárias, afinal, elas são remuneradas com a tarifa paga pelos usuários, que merecem um tratamento digno. Uma das formas de fiscalizar é termos acesso às decisões de seus dirigentes, por isso é tão importante que sejam obrigados a divulgá-las, garantindo total transparência e mais respeito à população”, ressaltou o deputado.
No final de novembro, ele protocolou na Alerj uma Moção de Repúdio contra a Light e a Enel em virtude dos péssimos serviços prestados pelas concessionárias.
O que diz a proposta
Segundo a proposta, as reuniões deverão ser divulgadas na íntegra, na página oficial das concessionárias, sem prejuízo de publicação adicional em outros meios de comunicação.
Entende-se como reunião as assembleias ordinárias e extraordinárias, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, Diretivo, Executivo, ou Comitês de Gestão, além de demais assentadas onde houver convocação e necessidade de tomada de decisão de diretoria.
As atas que forem registradas em áudio ou vídeo deverão ser divulgadas nestes formatos.
O não cumprimento do estabelecido na Lei sujeitará a concessionária ao pagamento de multa no valor de 2500 UFIR-RJ por auto de infração.
