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Honorários advocatícios reconhecidos como verba alimentar: vitória da OAB segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 8.595/2017, que reconhece de forma expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A proposta, apensada ao PL 850/2023 do senador Carlos…

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