A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou nesta quarta-feira (8) a Emenda Constitucional nº 86/2023, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC).
O objetivo é garantir recursos para ações de prevenção, mitigação de desastres naturais e resposta a emergências climáticas no Estado do Rio de Janeiro.
O fundo será composto por verbas definidas em lei complementar, incluindo repasses federais, e não poderá ser usado para despesas administrativas.
A gestão ficará a cargo de um conselho, fortalecendo o Sistema Estadual de Defesa Civil e ampliando a proteção às populações vulneráveis. O fundo passa a valer a partir de janeiro de 2026.
