Em meio à forte repercussão e ao crescente apoio popular à Operação Contenção — considerada a maior e mais eficaz da história do Rio de Janeiro — a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto que pode suspender o decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe a revogação do Decreto nº 12.341/2024, editado pelo Executivo para detalhar a aplicação da Lei nº 13.060/2014. Segundo Pollon, o decreto impõe “restrições operacionais e burocráticas” que comprometem a atuação policial e colocam em risco tanto os agentes quanto a população.
“O governo criou obrigações sem respaldo legal, tornando o policial mais vulnerável no cumprimento do dever”, afirmou o parlamentar.
O texto aprovado sustenta que as novas exigências — como relatórios em tempo real e maior burocracia para o uso de armas não letais — podem paralisar operações e aumentar a letalidade nos confrontos. Pollon também criticou a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, classificando-o como uma “invasão de competências” dos estados e do Congresso Nacional.
“Sob o pretexto de proteger direitos humanos, o decreto limita o uso de instrumentos menos letais, o que é um contrassenso”, diz trecho da justificativa.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, poderá ser votada em plenário e, caso sancionada, suspenderá formalmente o decreto, devolvendo aos estados autonomia para definir suas próprias normas operacionais.
