Comandantes das PMs fecharam apoio à versão do relator da PEC da Segurança, que rompe com o texto original do governo Lula ao defender maior autonomia dos estados, endurecimento das penas e redução da maioridade penal. O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCGPM) acaba de divulgar nota oficial em que manifesta respaldo ao deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da PEC da Segurança Pública.
Os comandantes destacaram a condução “técnica e equilibrada” do parlamentar e afirmaram confiar na construção de uma proposta “responsável e republicana”, capaz de fortalecer o combate ao crime organizado e modernizar a política criminal brasileira.
A comissão especial da Câmara deve votar o relatório nesta terça-feira (16). Caso aprovado, seguirá para o plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos. Líderes partidários avaliam que a análise pode ficar para 2026, mas uma votação ainda este ano serviria para “marcar posição” política e antecipar o debate eleitoral sobre segurança pública.
Ruptura com o texto do Executivo
Embora mantenha pontos da proposta enviada pelo governo — como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o reforço da cooperação federativa — o relatório de Mendonça Filho afasta o protagonismo da União previsto no texto original e defende maior autonomia dos estados na gestão da segurança.
Entre os principais pontos:
– Redução da maioridade penal para adolescentes de 16 e 17 anos em crimes violentos, condicionada a referendo nacional em 2028.
– Agravamento das penas para integrantes de facções criminosas, com ampliação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e restrição de benefícios penais.
– Reforço da primazia do Parlamento, vedando decisões do CNJ e CNMP que interfiram em competências legislativas.
Endurecimento e financiamento
O parecer também prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, cria novas fontes de financiamento e autoriza medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas.
