As novas regras para os incentivos fiscais do Estado do Rio já estão em vigor. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) promulgou nesta semana a lei que atualiza a política de benefícios fiscais para adequá-la à Reforma Tributária. A medida preserva um dos principais instrumentos de competitividade do estado na disputa por investimentos e empregos, ao mesmo tempo em que aumenta a contribuição das empresas beneficiadas para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
A nova legislação mantém a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, acompanhando o período de transição da Reforma Tributária, e eleva de 10% para 30% a contribuição das empresas beneficiadas ao FOT. A promulgação ocorre após a derrubada dos vetos do Governo do Estado pela Alerj na semana passada e torna as mudanças oficialmente válidas.
Além da política de incentivos fiscais, outras leis passaram a vigorar. Uma delas amplia o acesso à integração tarifária para trabalhadores e estudantes que utilizam diariamente o transporte intermunicipal. A atualização adapta a legislação à atual configuração da Região Metropolitana, formada por 22 municípios, permitindo que mais usuários tenham acesso ao benefício.
Na área dos servidores públicos, a Alerj restabeleceu o direito de servidoras estaduais a uma folga anual remunerada para a realização de exames preventivos de câncer de mama e do colo do útero. O benefício também passa a contemplar servidores que acompanhem cônjuges ou dependentes legais durante esses exames.
Já na segurança pública, a nova legislação melhora o cálculo da pensão por morte de policiais civis falecidos em serviço, que passa a considerar a remuneração do cargo imediatamente superior ao ocupado pelo servidor — ou um acréscimo de 20% para quem estivesse na última classe da carreira. A lei também autoriza a convocação de aposentados por incapacidade permanente para perícia médica a qualquer momento, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez.
