A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, tenta aprovar sua Reforma Administrativa enviada à Câmara agora em dezembro, antes do recesso parlamentar. O texto dispões sobre a criação das funções gratificadas no quadro de pessoal. Embora o governo tenha maioria na Casa, a oposição pressiona a base, argumentando que a matéria onera a folha de pagamento e alertando para o risco de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma primeira mensagem foi enviada, mas retornou ao Executivo para que fossem feitos ajustes que impedissem o furo do teto de gastos.
Como argumento, a oposição usou estudo de impacto orçamentário financeiro feito pela própria Secretaria Municipal de Fazenda. O levantamento mostrou que a reforma inicial proposta pela prefeitura elevaria a despesa com pessoal para 59,45% da arrecadação ainda em 2023, 60,32% em 2024 e 60,47% em 2025, quando o teto imposto pela LRF é de 54%.
De acordo com a oposição, a reforma se fez necessária para o governo porque neste ano Cabo Frio teria extrapolado o limite de contratações previsto em lei orgânica municipal. A legislação do município estipula em 1.143 o número máximo de cargos comissionados, mas estima-se que as nomeações pra estes cargos já teriam chegado a quase duas mil. O TCE, inclusive, já pediu explicações.
Principal opositor do governo, o vereador Josias da Swell (PL) disse que, na última mensagem, a prefeita pretende compensar a conta das contratações de comissionados demitindo 400 funcionários contratados da saúde. Se a proposta não entrar em pauta nesta terça-feira (19/12), quando ocorre a última sessão antes do recesso, pode haver convocação extraordinária na quinta (21/12).
