Proposta foi aprovada na Alerj e segue para o Governador Cláudio Castro
A Alerj aprovou, nesta quinta (9), o projeto de lei 5685-A/2022, da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece multa indenizatória ao consumidor por falha no fornecimento de energia.
A multa paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário, terá como base de cálculo os últimos seis meses. Ela poderá ser compensada como crédito na fatura.
A proposta beneficia pessoas físicas e empresários e segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lá ou vetá-lá.
A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito, ou força maior, ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.
