Diante do quadro de abandono, com má conservação e déficit de pessoal, o Ministério Público do Estado (MPRJ) e a Defensoria Pública assinaram Termo de Autocomposição (TAC) com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), que se comprometeu a colocar em prática medidas para a recuperação emergencial e regularização progressiva das condições de funcionamento do sistema prisional fluminense, além da instituição de mecanismos para facilitar o controle externo.
O compromisso abrange a elaboração de planos de ação específicos para cada um dos estabelecimentos penais em operação, bem como a recomposição dos quadros de policiais penais e de apoio técnico da SEAP.
Pelo termo, a recomposição dos quadros que hoje apresenta déficit de 2 mil servidores, se dará mediante convocação dos últimos habilitados no concurso de 2012, abertura de novo concurso público para policial penal e estruturação de plano de cargos e carreiras do quadro de apoio técnico da SEAP.
As obrigações contemplam ainda o fornecimento de assistência material, regularização de instalações hidráulicas e elétricas, conservação e reforma predial, instalação de geradores de energia, entre outras medidas.
