O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, divulgou as prioridades do Supremo para fevereiro de 2024, quando termina o recesso. Entre elas, a que limita os poderes do Ministério Público. Na primeira sessão, que será realizada em 1º de fevereiro, os ministros vão decidir sobre a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.
Barroso pautou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando se a Constituição Federal admite atribuir ao Ministério Público poderes de investigação criminal e se a aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos Estados ofende a autonomia dos estados e do Distrito Federal.
Entre as pautas prioritárias, os ministros também vão decidir se em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil de não usar adereços ou vestimentas que dificultem a identificação da pessoa.
Também entrará em discussão a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.
