A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode dar um passo decisivo na proteção da privacidade de locatários. Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça analisa o Projeto de Lei 1278/2023, que propõe a regulamentação do uso de câmeras e dispositivos de gravação em imóveis destinados à locação — seja por temporada ou contrato convencional.
Segurança sim, invasão não
O autor da proposta, deputado Guilherme Delaroli (PL), vice-presidente da Casa, alerta para a urgência de se estabelecer limites claros entre segurança e invasão de privacidade.
“Não queremos mais manchetes sobre pessoas expostas em situações íntimas por gravações indevidas. É preciso garantir os direitos de quem aluga e de quem oferece o imóvel”, afirmou.
Transparência obrigatória
Pelo texto, o locador deverá informar previamente a existência, quantidade e localização dos equipamentos de vídeo e áudio. Além disso, será exigida sinalização visível — com cartazes e placas em texto, imagem e braile — em todos os ambientes monitorados, internos e externos.
Áreas íntimas fora dos limites
A proposta proíbe expressamente a instalação de câmeras em quartos, banheiros e lavabos, reforçando o respeito à intimidade dos ocupantes.
Gravações com prazo e responsabilidade
As imagens captadas deverão ser apagadas em até 72 horas, salvo em casos que possam servir como prova de crime. Nestes, o responsável pela gravação terá até 72 horas para comunicar o Ministério Público, sob pena de responder pelo mesmo ilícito.
Sanções previstas
O projeto prevê punições com base no Código de Defesa do Consumidor para quem descumprir as regras. A medida, segundo Delaroli, busca equilibrar segurança patrimonial com o direito à privacidade — um debate cada vez mais urgente na era da vigilância digital.
Se aprovado, o projeto poderá mudar a forma como locações são feitas no estado, impondo mais transparência e limites à tecnologia nos lares temporários.
