A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei que prevê a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes coletivos públicos e privados. O projeto, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), estabelece que os espaços sejam destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas — que não se submeteram ao procedimento de transgenitalização — e de pessoas não binárias, cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino. A medida recebeu 29 votos sim, 13 votos não e 1 abstenção.
Segundo a parlamentar, a proposta busca preservar a intimidade e a segurança dos usuários dos banheiros e vestiários neutros, além de ampliar a proteção das mulheres.
“Um dos objetivos é a proteção de mulheres contra aqueles violadores que pretendam utilizar os banheiros e vestiários públicos e privados alegando gênero diverso do biológico, com o intuito de praticar crimes”, justificou.
De acordo com o texto, os banheiros neutros deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil e lavatório adequado, além de garantir acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida.
O projeto permite o acesso de menores de até 12 anos, desde que acompanhados pelos responsáveis. Crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero — que se identificam com o gênero atribuído no nascimento — não poderão utilizar os espaços. Para a autora da proposta, a restrição busca evitar casos de assédio e constrangimento.
Na justificativa do projeto, Índia Armelau menciona um caso ocorrido em Londres, em 2022, em que um homem de 40 anos foi condenado por abusar sexualmente de uma mulher em um banheiro feminino de uma estação de trem. Segundo a deputada, após ser detido, o agressor afirmou ter entrado no local por “se sentir uma mulher”.
“Nós queremos defender as mulheres. Não podemos abrir a porta para que qualquer pessoa que diga que se sente mulher entre no banheiro feminino”, declarou a parlamentar.
A proposta foi aprovada em Plenário após tramitar em regime de urgência e receber emendas parlamentares durante a discussão na Casa.
Recebimento de emendas
O projeto recebeu 35 emendas de Plenário. O deputado Rosenverg Reis (MDB) defendeu a exclusão das igrejas da obrigatoriedade de construção de banheiros neutros.
Já os deputados Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL) propuseram que o Poder Executivo, por meio da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), institua uma linha de crédito específica, com condições diferenciadas, destinada a micro, pequenas e médias empresas para adequação estrutural à nova legislação.
