A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (5/12), 45 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa – sendo dois deles de forma parcial.
As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las.
Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). No caso de vetos parciais, as leis existentes serão atualizadas.
No início da votação, Bacellar destacou que a extensa pauta (com 104 vetos em discussão) foi um compromisso firmado para garantir a análise de todos os vetos que vinham se acumulando ao longo das legislaturas.
“Quando assumi a condição de presidente da Alerj, eu me prontifiquei a zerar a pauta, que era um desejo de todos os parlamentares”, disse Bacellar, concordando em seguida com a sugestão do deputado Luiz Paulo (PSD) no sentido de que as próximas análises contenham no máximo 25 vetos do governo.
A votação aconteceu após acordo firmado durante reunião do Colégio de Líderes na última segunda-feira (4/12).
“Esta Casa deu uma demonstração de espírito democrático no Colégio de Líderes e conseguiu chegar a um bom termo para que avançássemos nas pautas dos vetos da melhor maneira possível”, declarou o líder do governo na Alerj, deputado Dr. Serginho (PL), logo no início da sessão.
Os deputados também votaram pela manutenção de 55 vetos do governador a projetos aprovados pelo Parlamento. Outros quatro vetos foram retirados de pauta e serão analisados posteriormente pela Alerj.
Idosos e servidores inativos
Uma das medidas cujo veto do governador foi derrubado é o Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo, que determina o reajuste automático de aposentadorias e pensões, que fazem jus à paridade remuneratória, sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 6.514/22, do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas com mais de 60 anos de golpes envolvendo empréstimos bancários.
De acordo com a proposta, os bancos devem usar mecanismos digitais de segurança para identificar a identidade do contratante, a confirmação do pedido e a legitimidade da contratação.
Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá ser depositado pelo banco na conta de terceiros – apenas na do contratante.
“O principal objetivo desta proposição é criar mecanismos que dificultem a ação das quadrilhas que se utilizam de várias formas de comunicação, principalmente a internet e telefone, para enganar consumidores, especialmente os idosos”, explicou Moraes.
Defesa da mulher
Também foram derrubados os vetos parciais aos projetos de lei 23/23 e 22/23 (leis 10.004/23 e 9.996/23, respectivamente), ambos da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelecem medidas para o combate à violência contra mulher nos aplicativos de transporte individual.
Com a derrubada dos vetos, as plataformas deverão prevenir o cadastro de motoristas com o histórico de agressão.
Além disso, a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros será custeada por dotação orçamentária própria.
Meio ambiente
Os parlamentares também derrubaram o veto total ao Projeto de Lei 6.485/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga os empresários que fazem dragagem em corpos hídricos a indenizar os pescadores pela suspensão da possibilidade do exercício da pesca.
O texto prevê o valor de um salário mínimo por mês, para cada pescador, enquanto durar a suspensão da pesca.
A indenização poderá ser paga por intermédio de colônia ou de associações de pescadores, ressalvado a cada pescador o direito constitucional de deixar a associação e pleitear individualmente sua indenização.
Motocicletas elétricas
Também foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei 276/23, de autoria dos deputados Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Célia Jordão (PL) e Cláudio Caiado (PSD), que regulamenta os critérios para circulação, segurança e registro de quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road.
Segundo a proposta, os veículos devem ter placa de identificação traseira com dimensões idênticas a de motocicletas e lanterna de marcha ré branca. A proposta também proíbe o tráfego com passageiros menores de sete anos.
