Projeto muda regras do divórcio para conceder totalidade dos bens à mulher vítima de violência doméstica
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5498/23, que altera o Código Civil e muda as regras do divórcio, destinando à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, independentemente do regime de partilha de bens previsto no contrato de casamento ou […]
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