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Cabo Frio: Ministério Público recomenda que vereadores votem revogação de lei que proíbe fogos de artifício com estampido

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação aos vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio para que votem contra Projeto de Lei que consta em mensagem encaminhada pela prefeita Magdala Furtado, cujo objetivo é revogar integralmente a Lei Municipal 3.632/2022.  Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva […]

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