Perder recurso de emenda ou repasse da União poderá ser improbidade administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar um projeto de lei que torna improbidade administrativa a perda de recursos públicos de emendas e repasses causada por atraso ou não aplicação da verba por gestores, como prefeitos e governadores. O objetivo é evitar que os recursos deixem de ser usados por motivos […]
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