O Senado recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que estados e municípios forneçam transporte público gratuito em dias de eleições. Segundo o recurso, esse tipo de decisão deve passar pelo Congresso e, caso a corte mantenha a decisão, a Justiça Eleitoral deve arcar com os custos. De acordo com o recurso, […]
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O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, divulgou as prioridades do Supremo para fevereiro de 2024, quando termina o recesso. Entre elas, a que limita os poderes do Ministério Público. Na primeira sessão, que será realizada em 1º de fevereiro, os ministros vão decidir sobre a validade da regra que impõe o regime de separação […]
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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019 A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença […]
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