Alerj proíbe planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge para realizar procedimentos contraceptivos
Planos de saúde e profissionais da área não poderão exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo. A determinação é do Projeto de Lei 4.622/21, de autoria original da deputada Franciane Motta (União), […]
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