Alerj aprova regulamentação da prescrição de processos administrativos
A Alerj aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, nesta quinta-feira (16/05), o Projeto de Lei 1.398/23, do deputado Rodrigo Amorim (União), que regulamenta a prescrição de processos administrativos, nos termos da Lei Federal 9.873/99, no Estado do Rio. O texto prevê que, nas ações disciplinares administrativas, a prescrição acontecerá em dois anos, quando se tratar […]
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