O projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos (PL 2.253/2022) teve o requerimento de urgência aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (7). Com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta após o recesso de Carnaval.
O requerimento de urgência havia sido aprovado na véspera (6) pela Comissão de Segurança Pública (CSP), sendo assim, a matéria não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo levada direto ao plenário para aprovação da urgência.
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidão” ou “saidinha”, para condenados no semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O projeto de lei revoga esse benefício. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para a manutenção do benefício aos presos que fazem cursos profissionalizantes ou cursam os ensinos médio e superior.
O texto em análise no Senado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
Após a aprovação em plenário do requerimento de urgência, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a matéria será pautada “em momento oportuno”. A votação do projeto vem sendo cobrada pelos parlamentares, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.
Votaram contra
O requerimento foi aprovado com os votos contrários dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Ao explicar seu voto, Kajuru disse ser favorável ao projeto, mas argumentou que os presos com bom comportamento não podem pagar pelos erros de outros. Ele também defendeu a discussão da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Alega-se que houve precedente de não votar na CCJ e sim diretamente em Plenário. Eu acho que um erro não justifica o outro, porque daqui a pouco a gente não vai precisar nem ter mais a CCJ, principal comissão desta Casa. (…) São esses os meus argumentos e, repito, nenhum deles significa ser contra o projeto”, disse Kajuru.
Pressão pela votação
Ao citar a morte do policial e outros casos recentes, o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a votação do texto com a maior brevidade possível.
“Eu gostaria de ver esse projeto aprovado hoje para o Brasil que chora comemorar, para a viúva comemorar, para o viúvo comemorar, para o órfão comemorar. O Brasil não aguenta tanta violência. Respeito, dignidade! O povo precisa!”, argumentou o senador.
Críticas ao MPF
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a manifestação do Ministério Público Federal contra o fim das saídas temporárias. Parecer divulgado na última terça-feira (6), elaborado pelo Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania do MPF, aponta que o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e que as saídas são importantes para garantir a ressocialização dos encarcerados.
“Eu queria dizer a essa pessoa que fez a nota que neste ano de 2024 tem eleição para vereador e para prefeito. Se vocês querem legislar, se candidatem. Que eu saiba, o MPF não legisla. Eles estão falando que o projeto é inconstitucional. Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional. Que nota mais idiota! É lamentável que alguns membros do MPF continuem na “bandidolatria” de fazer carinho na cabeça de vagabundo”, disse Seif.
*Com agências Brasil e Senado
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