O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), anunciou nesta segunda-feira (23) o envio do projeto de lei que cria o Estatuto das Blitzes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em uma medida que promete transformar a abordagem das operações de fiscalização em todo o estado. O texto, protocolado sob regime de urgência, visa garantir mais clareza, segurança jurídica e respeito aos direitos dos cidadãos nas abordagens de trânsito. Veja o anúncio de Bacellar:
A proposta estabelece normas rigorosas para a atuação dos agentes de trânsito, determina o uso obrigatório de bodycams, a sinalização ostensiva das blitzes, e impõe limites às remoções de veículos, principalmente nos casos em que os motoristas conseguem regularizar pendências no ato da fiscalização. “Blitz tem a função de combater criminosos e punir infrações graves. Não deve servir para prejudicar os trabalhadores do nosso estado”, declarou Bacellar em tom enfático, reiterando que o objetivo é coibir abusos e aumentar a eficiência da repressão ao crime.
O Estatuto também determina que blitzes só poderão ser realizadas mediante ordem de serviço prévia, com identificação completa dos agentes envolvidos, além de vedar sua instalação em horários e vias de grande fluxo, salvo situações excepcionais justificadas. A Polícia Militar, embora autorizada a atuar em blitzes de segurança pública, fica proibida de realizar inspeções veiculares — atribuição exclusiva do Detran.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de disponibilização de dispositivos eletrônicos para pagamento instantâneo via PIX de débitos como IPVA ou licenciamento, evitando a remoção do veículo e facilitando a regularização documental no local da abordagem. Em caso de remoção, o motorista terá direito a transporte até local seguro, especialmente em situações que envolvam crianças, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.
A elaboração do Estatuto contou com articulação na própria Alerj, por meio da Comissão de Combate à Desordem Urbana, composta pelos deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim. O projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Segurança Pública, Assuntos Municipais e Orçamento.
A proposta, que não deve encontrar a mínima resistência para ser aprovada no Legislativo, seguirá depois para sanção do governador.
