Na próxima terça-feira (30), às 15h, deputados federais se reúnem no Plenário 3 da Câmara para debater uma proposta que pode mudar radicalmente o futuro dos motoristas de aplicativo no Brasil: o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que prevê a formalização desses profissionais como Microempreendedores Individuais (MEIs).
Audiência pública reúne parlamentares e especialistas
A audiência foi solicitada pelos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Fernando Máximo (União-RO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Leo Prates (PDT-BA). Eles defendem que o enquadramento como MEI pode garantir direitos básicos aos trabalhadores, como acesso à Previdência Social, regime tributário simplificado e proteção contra penalidades abusivas.
Direitos previstos no projeto
O texto em análise propõe que motoristas e entregadores por aplicativo tenham garantidos:
– Proibição de taxas e descontos não autorizados por lei;
– Recebimento integral das gorjetas;
– Proteção contra punições por desconexão ou recusa de serviços, desde que previstas em contrato ou legislação;
– Inclusão obrigatória na Previdência Social como contribuintes individuais.
Contrato formal e fim da exclusividade
A proposta também exige contrato escrito entre trabalhador e plataforma, detalhando direitos, deveres e formas de pagamento. Além disso, proíbe a imposição de jornada mínima ou exclusividade, preservando a autonomia dos profissionais.
MEI como caminho para a formalização
Segundo Daniel Agrobom, a atividade de motorista já está entre as ocupações permitidas para o MEI. “Podemos e devemos analisar com responsabilidade a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos”, afirmou o deputado.
Impacto nacional
Com milhões de brasileiros dependendo das plataformas digitais para gerar renda, a regulamentação pode representar um divisor de águas entre a informalidade e a segurança jurídica. A audiência pública será transmitida ao vivo e promete reunir representantes do setor, juristas e especialistas em trabalho digital.
