Em uma decisão que reacende o debate sobre segurança pública no Brasil, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (12) um projeto que suspende o decreto presidencial 12.341/24, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança.
Decreto sob ataque
Publicado em 24 de dezembro de 2024, o decreto regulamenta a Lei 13.060/14 e determina que o uso da força deve ser proporcional à ameaça, priorizando métodos não letais como spray de pimenta e balas de borracha. O uso de armas de fogo é considerado medida extrema.
Relatório amplia alcance da suspensão O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) ao Projeto de Decreto Legislativo 5/25, de autoria dos deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), com apoio de outros 21 parlamentares. A nova versão não apenas suspende o decreto, mas também duas portarias do Ministério da Justiça (855 e 856/2025) e uma instrução normativa da Polícia Rodoviária Federal (157/25).
Críticas ao Executivo
Segundo o relator, o governo extrapolou sua função ao impor obrigações às forças de segurança estaduais, distritais e municipais, além de condicionar o repasse de verbas federais ao cumprimento das diretrizes. “Essas ações criam normas que só poderiam ser estabelecidas por lei formal aprovada pelo Parlamento”, afirmou Gonçalves.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas.
Este embate legislativo promete acirrar os ânimos entre governo e oposição, colocando em xeque os limites da regulamentação federal sobre a atuação das forças de segurança.
