A tentativa do governo de ampliar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e, com isso, criar espaço para frear o avanço do endurecimento da legislação penal, foi barrada pelo relator da PEC da Segurança Pública (18/2025), deputado Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar anunciou que o conselho seguirá com caráter exclusivamente consultivo, preservando a autonomia do Congresso e dos estados na definição das políticas de segurança.
Resistência à centralização
Na proposta original, o Executivo queria transformar o conselho em instância deliberativa, com representantes de estados e da sociedade civil, participando diretamente da elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Para Mendonça Filho, isso equivaleria a criar um “parlamento paralelo, sem voto e sem representatividade”, capaz de usurpar prerrogativas do Legislativo.
“Todo órgão do Executivo tem um conselho para chamar de seu e para se imiscuir na atividade do Poder Legislativo. Isso não passa em hipótese alguma”, afirmou o relator.
Ele defende que o conselho seja apenas consultivo, com composição paritária e participação de estados e operadores da segurança pública, sem comprometer a autonomia parlamentar.
Governadores pressionam
Em audiências recentes, governadores como Cláudio Castro (PL-RJ) e Clécio Luís (Solidariedade-AP) reforçaram críticas ao modelo proposto pelo governo. Castro alertou para a sobreposição de atribuições entre polícias e defendeu compensações financeiras da União aos estados. Também relacionou o fortalecimento das facções criminosas no Rio às decisões do STF que limitaram operações policiais.
Próximos passos
O parecer de Mendonça Filho deve ser apresentado em dezembro, após consultas com governadores e especialistas. A expectativa é que o relatório preserve o caráter consultivo do conselho e reafirme o protagonismo do Congresso na definição da política de segurança pública, evitando que o Executivo utilize o órgão como instrumento para conter o avanço de medidas mais duras na legislação penal.
