Prefeitos e vereadores podem enfrentar a Justiça caso deixem de atualizar ou disponibilizar informações nos portais oficiais de transparência. O projeto de lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão para gestores que descumprirem a obrigação de manter dados públicos acessíveis. A matéria será analisada no Congresso após o retorno do recesso parlamentar.
A proposta altera o histórico Decreto-lei 201/1967, que estabelece regras de responsabilidade para prefeitos e vereadores. O texto endurece a legislação ao incluir como crime a indisponibilidade, manipulação ou omissão de informações que deveriam estar acessíveis à população.
Punições mais severas
– Prefeitos e secretários que ocultarem dados para dificultar investigações ou beneficiar terceiros terão a pena agravada em até metade.
– Em casos de improbidade administrativa com prejuízo financeiro ao município, os envolvidos poderão perder o mandato, ficar inelegíveis por até oito anos e ainda terão de ressarcir os valores corrigidos.
O que diz o autor
Para Kataguiri, a medida é um passo decisivo contra fraudes e desvios:
“Essa medida busca assegurar que a sociedade tenha amplo acesso a informações sobre contratos, licitações, convênios e prestações de contas dos recursos públicos, prevenindo irregularidades e combatendo a impunidade.”
Tramitação
O projeto tramita desde fevereiro de 2025 e aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Depois, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser debatido e votado em Plenário.
