Os consumidores fluminenses poderão em breve contar com uma nova ferramenta de proteção contra fraudes: o QR Code de verificação de autenticidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 6515/2025, de autoria do deputado Daniel Martins (União), que obriga bares, restaurantes e demais estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a disponibilizar o código para consulta nos sistemas oficiais.
O que muda para o consumidor
– Consulta imediata: o QR Code permitirá confirmar a regularidade fiscal da operação, identificar o estabelecimento, verificar a descrição do produto e checar a situação cadastral do fornecedor.
– Informação ostensiva: os pontos de venda deverão manter instruções visíveis sobre como realizar a verificação pública.
– Transparência reforçada: a medida busca ampliar a confiança nas relações de consumo e combater a comercialização de produtos irregulares.
Declaração do autor
“O objetivo é zelar pelo bem público, pelo consumidor e pela saúde da população”, afirmou o deputado Daniel Martins durante a votação.
Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual.
Próximos passos
O texto segue agora para análise do governador do Estado do Rio, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
