Comissão aprova regra que obriga criminoso a pagar indenização com o próprio salário
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que obriga detentos a destinar pelo menos 50% do que ganham trabalhando atrás das grades para indenizar suas vítimas. A proposta (PL 6.551/2025) finalmente transforma em regra aquilo que hoje existe mais no papel do que na prática.
Relatado pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e de autoria de André Fernandes (PL-CE), o texto tenta reposicionar a vítima no centro das atenções — lugar de onde, convenhamos, ela nunca deveria ter saído. Atualmente, a lei até permite a indenização, mas sem obrigatoriedade nem percentual mínimo. Na prática, era mais uma “boa intenção” do que uma realidade.
Pela nova regra, a vítima passa a ter prioridade absoluta sobre o destino do dinheiro — inclusive à frente do próprio Estado, que costuma cobrar os custos da manutenção do preso. Se a vítima não for localizada, o valor segue para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Já o detento que resolver “não colaborar” com o trabalho pode enfrentar falta grave e ver a progressão de regime travada até quitar o prejuízo causado.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário. Mas o recado já foi dado: a conta do crime, ao que tudo indica, começa a chegar para quem cometeu — ainda que com bastante atraso.
