A barbárie voltou a pautar o Congresso. O recente estupro coletivo de uma menina de 12 anos, cometido por oito adolescentes no Rio de Janeiro, explodiu como gatilho político e social para a retomada nesta terça (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do debate sobre a redução da maioridade penal que promete colocar governo e oposição em lados opostos mais uma vez.
A proposta defendida pela oposição, que reduz de 18 para 16 anos a responsabilização penal em crimes hediondos, estava parada desde 2015 — mas retorna agora em meio a uma onda de casos extremos que chocam o país e ampliam a cobrança por respostas mais duras. O texto, apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Coronel Assis (PL-MT), voltou à pauta após ser desmembrado da PEC da Segurança Pública, reacendendo um dos debates mais polarizados do Brasil.
A proposta principal foca em punições para crimes hediondos, mas projetos anexados ao debate tentam estender prisão para menores a partir dos 12 anos. O parecer do presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União Brasil – BA), restringe a redução da maioridade aos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, poupando os menores de detenção comum em delitos considerados leves. O relator é o deputado Coronel Assis (PL – MT).
Mas textos paralelos protocolados pela oposição oposição visam ampliar o alcance da lei. Uma emenda complementar apresentada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) estipula que adolescentes entre 12 e 15 anos também devem responder criminalmente se praticarem atos com violência, grave ameaça ou agressões contra a vida. Como justificativa a deputada cita o atentado a facadas ocorrido na Escola Estamenor de 13 anos matou uma professora de 71 anos.
A outra proposta foi anexada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que inclui os maus-tratos e a crueldade extrema contra animais na lista de dos crimes hediondos que os menores terão que responder como adultos. O parlamentar argumenta que a criminologia aponta esses atos como marcadores de alto risco para futuros ataques contra pessoas.
O projeto unificado conta com o endosso de deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), Kim Kataguiri (União-SP) e Bia Kicis (PL-DF).
Impunidade em discussão
O caso que revolta o Rio é emblemático. A violência, segundo investigações, durou cerca de uma hora e foi praticada por jovens do convívio da vítima. Parte dos envolvidos segue foragida. A brutalidade e a proximidade dos agressores ampliam a sensação de vulnerabilidade — e alimentam a percepção de que o sistema atual não responde à altura de crimes dessa magnitude.
Hoje, menores infratores são submetidos a medidas socioeducativas, não ao sistema prisional comum. São mais de 11 mil jovens em restrição ou privação de liberdade no país. Ainda assim, críticos afirmam que o modelo se mostra insuficiente diante de crimes violentos, reforçando o sentimento de impunidade em casos que ultrapassam todos os limites.
Casos como o do Rio não apenas chocam — eles empurram o país para uma decisão inevitável: manter o modelo atual ou endurecer a lei diante da escalada da violência envolvendo menores. A sensação de impunidade cresce, alimentada por crimes de extrema brutalidade que colocam em xeque os limites da legislação vigente.
A pressão por mudança já é visível dentro e fora do Congresso. Se por um lado, o governo e sua base apontam riscos jurídicos, incluindo a possível inconstitucionalidade da medida e o agravamento do colapso do sistema prisional, defensores da redução da redução da maioridade penal argumentam que o Brasil mantém regras mais brandas do que diversos países e que, em crimes hediondos, a idade não pode servir como escudo.
O cenário global mostra que o Brasil está isolado em sua leniência quando se fala em desenvolvimento. Reino Unido pune desde os 10 anos; França desde os 13; Alemanha e Itália aos 14; Canadá aos 12; e até os Estados Unidos responsabilizam crianças de 6 a 12 anos em alguns estados. Países que os progressistas do Brasil citam como “exemplos de desenvolvimento social” já tratam adolescentes homicidas como criminosos de verdade.
