A possibilidade de ter o celular rastreado por autoridades durante uma investigação pode ganhar limites mais rígidos. Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados estabelece regras para o acesso a dados de geolocalização e determina que nenhuma consulta poderá ser feita sem autorização da Justiça.
A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), surge em meio ao avanço do uso da tecnologia nas investigações e ao debate sobre até onde o Estado pode ir sem invadir a privacidade dos cidadãos. Hoje, apesar de a ferramenta já ser usada em diversos casos, não existe uma lei específica regulamentando esse tipo de rastreamento.
Pelo texto, policiais e o Ministério Público só poderão solicitar os dados quando houver indícios de um crime com pena de reclusão e quando a medida for considerada realmente necessária para esclarecer o caso. A decisão ficará nas mãos de um juiz.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta trata da chamada “busca reversa”, técnica que permite descobrir quais celulares passaram por um determinado local e horário, como a cena de um crime. Na prática, isso pode incluir dados de dezenas ou até centenas de pessoas que não têm qualquer relação com a investigação.
Para evitar uma verdadeira devassa na vida de inocentes, o projeto cria um filtro. Primeiro, as operadoras fornecerão apenas códigos técnicos dos aparelhos. A identificação dos donos desses celulares só poderá ocorrer depois que a autoridade demonstrar, com critérios objetivos, quais dispositivos realmente têm ligação com o crime e obtiver nova autorização judicial.
O projeto também proíbe que a autorização seja usada como porta de entrada para acessar mensagens, fotos, vídeos, documentos ou qualquer outro conteúdo armazenado no celular. A permissão ficará restrita apenas aos registros de localização.
Outra exigência é que todas as informações obtidas permaneçam sob sigilo e sejam usadas exclusivamente na investigação que motivou a quebra dos dados. Registros sem utilidade para o caso deverão ser destruídos, e o descarte precisará ser documentado oficialmente.
Quem compartilhar, divulgar ou utilizar essas informações de forma irregular poderá responder nas esferas penal, civil e administrativa.
Na justificativa, Jonas Donizette afirma que o objetivo é preencher uma lacuna na legislação brasileira, criando regras que permitam o uso da tecnologia no combate ao crime sem abrir espaço para abusos e invasões indevidas da privacidade.
O projeto ainda começará a ser analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
