A Alerj aprovou nesta terça-feira (8), em segunda discussão, o Projeto de Lei 6.560/25, que cria uma política estadual de prevenção e combate ao chamado “golpe do falso advogado” e a outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. A proposta seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. A iniciativa tem como objetivo de proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, explicou que os criminosos conseguem acesso ao número do processo, muitas vezes por meio de plataformas online, acompanham a tramitação processual e, com essas informações, entram em contato com as vítimas se passando por advogados ou integrantes de escritórios. Segundo ela, os golpistas pedem pagamentos, geralmente via Pix, sob a justificativa de que o valor seria necessário para liberar uma sentença ou um recurso em favor da vítima.
Em janeiro de 2025, a OAB-RJ abriu um canal de denúncias e já recebeu mais de 3 mil relatos desse tipo de golpe. “No Rio de Janeiro, esse crime tem crescido cada vez mais e também está acontecendo no interior do estado. Por isso, esse projeto de lei é de extrema importância, não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, porque é um golpe que causa danos muito grandes”, afirmou Ana Tereza.
A advogada chamou atenção ainda para o público-alvo dos criminosos. “Eles procuram, principalmente, pessoas mais vulneráveis, como idosos ou quem não conhece a área jurídica. Estudam o processo, sabem exatamente quanto a pessoa tem a receber e utilizam essas informações para dar credibilidade ao golpe. Em alguns casos, chegam até a usar inteligência artificial para reproduzir a voz do advogado. É um golpe muito perigoso e sofisticado”, destacou.
Ações previstas
Entre as ações previstas no projeto, de autoria do deputado Renato Miranda, estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. A política também pretende incentivar medidas de segurança digital e ampliar a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidas em processos eletrônicos. O texto ainda busca fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
Segundo o projeto, poderão ser criados protocolos de verificação de identidade em comunicações relacionadas a processos, além da determinação de bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital e adoção de mecanismos de alerta e denúncia rápida para vítimas de fraude eletrônica.
