Redistribuição dos royalties atropela Constituição, ameaça bilhões dos cofres fluminenses, coloca a segurança jurídica em xeque e pode abrir um precedente perigoso para todo o Brasil
O STF decidiu adiar o julgamento da lei que muda a divisão desses recursos, que estava marcado para o próximo dia 4. Uma nova data ainda não foi anunciada. A disputa pelos royalties do petróleo vai muito além do dinheiro. O resultado do julgamento pode atingir as contas públicas, a autonomia dos estados e o próprio pacto federativo.
O argumento do Rio é direto: quem suporta os impactos da exploração não pode ser tratado como se não produzisse petróleo. A atividade pressiona a infraestrutura, traz riscos ambientais e exige capacidade de resposta a possíveis desastres. O artigo 20, § 1º, da Constituição prevê a participação dos estados e municípios nessas receitas. Em seu voto, a relatora Cármen Lúcia destacou que a Carta Magna não determina uma divisão necessariamente igualitária dos royalties.
O risco também é jurídico.
Uma liminar do STF mantém a lei suspensa há cerca de 13 anos. Nesse período, estados e municípios produtores organizaram seus orçamentos contando com as regras atuais. Uma mudança pode abrir um rombo nas contas e abalar a confiança de investidores.
E o efeito dominó?
Se a riqueza de uma região virar justificativa para redistribuir receitas, por que não fazer o mesmo com o agronegócio do Centro-Oeste ou a indústria de São Paulo? O temor é que estados percam recursos essenciais, agravem suas crises fiscais e comprometam serviços públicos.
A pergunta é: dividir a riqueza sem considerar quem arca com os custos é justiça fiscal ou uma ameaça ao pacto federativo? Para o Rio, os royalties são compensação, não prêmio. O julgamento pode redefinir as regras dessa disputa para todo o país.
