O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação aos vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio para que votem contra Projeto de Lei que consta em mensagem encaminhada pela prefeita Magdala Furtado, cujo objetivo é revogar integralmente a Lei Municipal 3.632/2022.
Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que a lei que a prefeita tenta revogar foi o fundamento jurídico de decisão judicial que proibiu o uso de fogos de artifícios com ruídos nas festas de fim de ano em Cabo Frio. A prefeitura, por sua vez, argumenta que é atribuição do município legislar sobre o tema.
“A mensagem encaminhada pela chefia do Poder Executivo reflete nítida retaliação à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio”, destaca a recomendação, acrescentando que o judiciário e o MPRJ atuaram para fazer valer a legislação municipal.
Mesmo assim, vereadores ainda discutem se vão enfrentar o MPRJ e votar a matéria nesta terça-feira (19/12), quando ocorre a última sessão antes do recesso. Há ainda a hipótese de haver uma convocação extraordinária até o fim da semana, caso nada fique resolvido nesta terça.
A mensagem da prefeita é para revogar a lei que proíbe a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício com estampido na cidade. A mensagem foi enviada às vésperas da licitação para a compra dos artefatos pelo município, que aconteceria nesta última sexta-feira (15), mas acabou suspensa após a Justiça determinar a proibição alegando preocupação com o bem estar de animais e pessoas sensíveis ao barulho.
