A prefeitura de Niterói entrou com uma ação na Justiça para derrubar a Lei Municipal 3808/2023, que obriga o Executivo a repassar recursos para os protetores que fazem o resgate de animais de rua, boa parte deles abandonados, doentes, atropelados ou vítimas de maus tratos..
Sem recursos do poder público, os protetores dependem da boa vontade de pessoas que fazem doações de rações, medicamentos e que ajudam a pagar procedimentos veterinários. A prefeitura não tem programa de resgate dos animais abandonados nas ruas da cidade, se limitando apenas a fazer a castração e microchipagem dos que são colocados para adoção pelos próprios protetores.
A Lei do Microempreendedor Protetor aprovada na Câmara de vereadores tem justamente o objetivo de garantir recursos para o resgate dos animais de rua, para alimentação, cuidado veterinário, cirurgia, internação e hospedagem.
A Lei 3808/2023 foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no fim do ano passado, com apoio, inclusive, da base governista, que detém ampla maioria no Legislativo. Na ocasião a prefeitura chegou a vetar a lei, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal e ela acabou publicada no dia 10 de agosto.
O vereador Daniel Marques, autor da lei, conta que a prefeitura alega inconstitucionalidade, mas ele lembra que durante sua tramitação, o Executivo chegou a cogitar fazer o pagamento aos protetores na moeda social Arariboia, visto que em Maricá, cidade vizinha, já existe uma lei semelhante que remunera os protetores com a moeda social Mumbuca.
“O que mais chama atenção é que isso parece retaliação, porque nas audiências públicas sobre o assunto a prefeitura participou, teve gente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico querendo saber como fazia, tal como é o Mumbucão em Maricá, mas do nada, mudaram de ideia”, conta o vereador, que já entrou com recurso para fazer valer a lei e não deixar os animais desamparados.
