O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que autoriza o Rio de Janeiro a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida abre caminho para novos contratos de refinanciamento com a União e pode redefinir o futuro das contas públicas fluminenses.
Atualmente, a dívida do estado, herdada de gestões passadas, gira em torno de R$ 193 bilhões. Com o Propag, o governo elimina a cobrança de juros e cria mecanismos para reduzir o déficit fiscal projetado para 2026, hoje estimado em R$ 18,93 bilhões. A expectativa é cortar até R$ 8 bilhões desse rombo.
A proposta, aprovada em votação única pela Assembleia Legislativa (Alerj) em 18 de dezembro, impõe regras rígidas: em até 12 meses após a assinatura do contrato, os poderes e órgãos estaduais deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, ajustada conforme a receita.
Exceções: gastos obrigatórios com saúde, educação e transferências aos municípios ficam fora do teto.
Garantias: imóveis do estado, royalties do petróleo e outros ativos poderão ser usados para amortizar a dívida.
Saída do RRF: a lei também abre a possibilidade de o Rio deixar o Regime de Recuperação Fiscal, em vigor desde 2017, caso cumpra os requisitos da legislação federal.
Com a sanção, Castro aposta em um novo capítulo para as finanças estaduais — um movimento que pode aliviar o peso da dívida e dar fôlego às contas públicas em meio a um cenário de forte pressão fiscal.
