Para evitar interpretações ambíguas que leva à judicialização do problema, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23, que coloca um ponto final no movimento para legalização e liberação das drogas.
A PEC inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar o tráfico, a produção, a posse, o porte, e o consumo de drogas ilícitas, vedando a descriminalização dessas condutas.
Na prática, o texto proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário. O texto também veda a legalização de drogas ilícitas no País para uso recreativo.
“É essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado”, defende o autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
*com Agência Câmara
*imagem Arquivo/EBC
