Denúncia contra o prefeito Rodrigo Neves será levada ao Ministério Público, afirma o vereador Daniel Marques
Em Niterói, decreto do prefeito Rodrigo Neves (PDT) que deveria combater o nepotismo na cidade, na prática faz exatamente o contrário, permitindo a contratação de parentes para cargos públicos. A denúncia é do vereador Daniel Marques (PL). Ele informou que levará o caso ao Ministério Público Estadual (MPRJ). Segundo o vereador, o decreto 15/2025 publicado no segundo dia de governo do prefeito pedetista traz uma pegadinha em seu Artigo 3º. O artigo exclui do próprio decreto que proíbe o nepotismo, as nomeações para cargos públicos de natureza política como é o caso de secretários, por exemplo.
Para Daniel Marques, o prefeito estaria, com o decreto, oficializando de fato o nepotismo no município, numa tentativa de “livrar a cara” de grande parte dos denunciados no Escândalo da Emusa, que estourou em 2023. A empresa pública de Niterói é investigada por cabide de emprego e manter funcionários-fantasmas. Na ocasião que o escândalo veio a público, 772 pessoas foram exoneradas, mas um dia depois a prefeitura cancelou parte das demissões.
“O que eu tenho a dizer é que objetivamente Rodrigo está tentando abrir um caminho para as pessoas que já estão sendo denunciadas no caso da Emusa, isso está muito claro. Tem agentes políticos, vereadores, secretários. Tem nepotismo dentro da própria Emusa, quando o presidente tinha sua esposa no mesmo órgão”, lembrou Daniel Marques. “Rodrigo tenta de uma tacada só, nesse decreto, limpar a barra de todo mundo que tem problema e dizer que pro futuro vai poder todo tipo de algazarra no que diz respeito a parentes nomeados. E a gente vai seguir, obviamente, enfrentando isso”, avisou o vereador.
Daniel Marques ressalta que o nepotismo é vedado pela Constituição, em seu artigo 37, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Além disso, a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) também proíbe a nomeação de parentes de até terceiro grau para cargos de comissão no serviço público, como cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.
Embora o STF venha ultimamente afastando a aplicação da Súmula Vinculante 13 em alguns casos de cargos públicos de natureza política, Daniel Marques diz que a legislação é clara em seu objetivo, como defende o ministro Edson Fachin, atual vice do STF.
“A súmula 13 do STF é muito clara sobre o nepotismo. Rodrigo Neves tenta abrir pelo menos quatro exceções, precedentes para o nepotismo: se for concursado, se for superior hierárquico, se a pessoa casou com alguém e aí essa pessoa já estava nomeada. E [o decreto] fala do mais polêmico: os cargos políticos. E aí tem uma mini divergência. Nesse caso de secretários, alto escalão em relação ao prefeito, tem alguns ministros que entendem que poderia, por exemplo, o prefeito colocar sua esposa como secretária, por exemplo, não dentro do órgão. Eu discordo e estou com o ministro Fachin, que diz que isso também é nepotismo e também fere o princípio da impessoalidade, mesmo que haja comprovação de expertise, de boa técnica”, disse o vereador.
O espaço está aberto para o posicionamento da prefeitura sobre o caso. Confira o decreto:
- Imagem/Divulgação/PDT
