Instituir o regime de trabalho ordinário de 144 horas mensais (mês de 30 dias) para Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. É o que versa um projeto de Lei de autoria do deputado federal Sargento Portugal (Podemos), entregue no início do mês ao presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, deputado Márcio Gualberto (PL).
O projeto também estipula que tanto a PMERJ quanto o CBMERJ adaptem escalas de serviço de 12 horas e de 24 horas de acordo com nova carga horária sugerida.
Segundo o autor da proposta, o PL busca “cessar as graves violações de direitos humanos que vêm sofrendo as Praças da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, que têm suas férias, folgas e licenças constantemente interrompidas sem nenhuma necessidade aparente”.
“A falta de uma padronização da carga horária destes profissionais causa espanto, pois em pleno século XXI estes não conseguem se programar nem mesmo durante o mês, para o lazer com suas famílias, pois convivem com a incerteza de serem mudados de escala. Precisamos urgentemente cessar o cerceamento de liberdades que a tropa vem sofrendo”, destacou Sargento Portugal.
Atualmente, as escalas de serviço são de 12×36 horas, 12×60 horas, 12×24/12×48 horas, 12×24/12×72 horas, 12×48/12×72 horas, 24×48 horas, 24×72 horas e 48×96 horas, entre outras, sendo empregadas discriminadamente por alguns oficiais.
Portugal destaca que o cansaço excessivo leva a problemas como sonolência, mal humor e até mesmo algumas doenças.
“Muitos policiais e bombeiros militares são constrangidos moralmente e ameaçados constantemente, pois, quando estão numa escala melhor, passam a ser ameaçados a voltarem para uma escala pior. A padronização das escalas vem para acabar com os abusos, as ameaças e assédio moral que estes profissionais sofrem diariamente”, concluiu o parlamentar.
O projeto se encontra em análise na Alerj.
