A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6.932/25, que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida, enviada pelo Executivo, abre caminho para renegociar a dívida bilionária com a União em condições inéditas, incluindo a possibilidade de juros zerados.
O Parlamento fluminense precisa votar o projeto até o fim do ano legislativo. Caso aprovado, o Rio terá mais recursos para investimentos em áreas estratégicas.
A dívida pública do Rio é de cerca de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões com a União. Sem o Propag, o estado teria de pagar R$ 12,33 bilhões em serviço da dívida já em 2026. Com a adesão, o déficit previsto de R$ 18,93 bilhões poderá ser reduzido em até R$ 8 bilhões, segundo estimativas do deputado Luiz Paulo (PSD).
O projeto prevê parcelamento e alongamento dos prazos, além da utilização de ativos como imóveis e créditos de royalties do petróleo e gás para amortizar débitos. Também autoriza o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente desde 2017, e a celebração de novos contratos de refinanciamento com base em legislações anteriores.
Uma das condições para adesão é o controle de gastos: em até 12 meses, Executivo, Legislativo, Judiciário, MP-RJ, Defensoria e TCE deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, com percentuais adicionais de até 70% conforme a receita estadual. Ficam fora desse teto gastos essenciais como saúde e educação, respeitando os mínimos constitucionais.
Além do Propag, o Diário Oficial trouxe outro projeto relevante: o PL 6.913/25, que prorroga a isenção de ICMS para equipamentos e insumos hospitalares. A medida, aprovada pelo Confaz, busca reduzir custos na compra de materiais médicos e fortalecer a rede pública e privada de saúde no estado.
