Presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 1.669/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), que proíbe visitas íntimas para adolescentes infratores internados em unidades socioeducativas. O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi aprovado pelo colegiado e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Durante a sessão, Damares defendeu a proposta com firmeza, afirmando que o Estado não deve financiar encontros privados em instituições destinadas à reabilitação de jovens infratores. “Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”, declarou a senadora.
O projeto estabelece que visitas com “prática ou ocorrência de intimidades corporais” sejam proibidas para jovens que cumprem medidas socioeducativas. Segundo Damares, a prática coloca em risco os envolvidos, especialmente adolescentes de 15 ou 16 anos, que precisam enfrentar revistas íntimas e participar de relações sexuais em condições precárias, sem garantia de privacidade e higiene.
A proposta busca alinhar o sistema socioeducativo às normas do sistema penitenciário, onde visitas conjugais por menores de 18 anos já são proibidas pela Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Críticos da medida argumentam que a proibição pode afetar negativamente o processo de reintegração social dos adolescentes, privando-os de vínculos afetivos importantes. No entanto, defensores do projeto alegam que a disciplina e a segurança das unidades socioeducativas devem prevalecer, e não o sexo.
Com a aprovação na CSP, o projeto segue para a CCJ, onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado, poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
O debate sobre segurança, reabilitação e direitos fundamentais continua no centro das discussões políticas e sociais do país.
