Em decisão que pode mudar a rotina de motoristas brasileiros, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3.950/23, que suaviza a penalidade para infrações em estacionamentos rotativos. A proposta determina que os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só sejam aplicados a partir da terceira infração registrada em um período de 12 meses.
Multa sim, pontos só com reincidência
De autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR), o projeto recebeu parecer favorável do relator Zé Trovão (PL-SC), que defendeu a medida como um avanço em termos de proporcionalidade e justiça administrativa. “A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, justificou o parlamentar.
Segundo Alves, o objetivo é proteger motoristas que, por motivos excepcionais — como emergências médicas ou familiares — acabam descumprindo a regra de forma não intencional. A nova regra, no entanto, não isenta o condutor do pagamento da multa, que continua sendo aplicada desde a primeira infração.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise conclusiva nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá representar um novo equilíbrio entre fiscalização e compreensão das circunstâncias dos condutores.
