A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 8.595/2017, que reconhece de forma expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A proposta, apensada ao PL 850/2023 do senador Carlos Portinho (PL-RJ), agora aguarda sanção presidencial.
O texto transforma em lei um entendimento já consolidado nos tribunais: os honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm caráter de subsistência e devem ser tratados como verba alimentar, inclusive em casos de concurso de credores.
Conquista histórica da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a aprovação como uma “conquista histórica”. Para o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, o resultado é fruto de diálogo permanente entre o Conselho Federal e o Congresso.
“O reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios em lei consolida uma conquista histórica da advocacia. Trata-se de uma medida que assegura condições dignas para o exercício profissional e fortalece a atuação independente do advogado, elemento essencial à efetividade da Justiça e à defesa dos direitos do cidadão”, afirmou Simonetti.
Consenso no Legislativo
A relatora Maria Arraes (Solidariedade-PE) destacou que a medida reforça a importância institucional da advocacia como função essencial à Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal.
Ela lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 47, quanto o Superior Tribunal de Justiça já haviam consolidado o entendimento sobre a natureza alimentar dos honorários.
“Os honorários advocatícios são a base de subsistência dos advogados, permitindo-lhes exercer suas funções com independência e dignidade”, ressaltou Arraes.
Impacto
Com a sanção presidencial, o reconhecimento legal dos honorários como verba alimentar passa a ter força normativa, garantindo maior segurança jurídica e valorização da advocacia. Trata-se de um marco que consolida o papel do advogado como peça indispensável na defesa dos direitos e na efetividade da Justiça.
