A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) celebrou com entusiasmo a aprovação do novo Programa de Recuperação Fiscal do Estado (REFIS RJ 2025), ocorrida na última terça-feira (15) no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj). A medida, considerada uma conquista estratégica para o setor de comércio e serviços, representa um avanço na recuperação econômica fluminense e na regularização fiscal das empresas.
O Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que segue agora para sanção do governador, contou com apoio técnico e institucional da Fecomércio RJ durante sua tramitação. O programa cria um amplo mecanismo de renegociação de débitos tributários e não tributários, com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, oferecendo condições mais vantajosas para que empresários possam equilibrar suas finanças e manter suas atividades.
Entre os destaques do texto aprovado estão a inclusão de empresas em recuperação judicial, que poderão parcelar seus débitos em até 180 meses, e a autorização para compensação de dívidas com precatórios próprios ou de terceiros — uma demanda antiga do setor produtivo. O programa também contempla modalidades de pagamento com descontos progressivos, que chegam a 95% para quitação à vista.
A adesão ao REFIS poderá ser feita em até 60 dias após sua regulamentação, com possibilidade de prorrogação por igual período. Além dos débitos fiscais, o programa inclui multas de trânsito estaduais e sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), ampliando o alcance da regularização. A compensação com precatórios foi regulamentada com limites de até 75% para ICMS e 50% para IPVA, com o restante quitado em dinheiro.
Para o consultor tributário da Fecomércio RJ, Gilberto Alvarenga, o novo REFIS é um marco para a retomada econômica: “A medida traz condições reais para que empresários regularizem suas pendências, preservem empregos e sigam contribuindo para o desenvolvimento do estado. A Fecomércio RJ atuou de forma permanente junto ao Legislativo e ao Executivo para que esse resultado fosse alcançado”, afirmou.
