Empresas e contribuintes com dívidas tributárias milionárias e inadimplência recorrente poderão perder benefícios fiscais, ficar fora de licitações e enfrentar outras restrições
A farra de acumular dívidas com o Fisco pode ficar mais difícil no Rio. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20), sob a presidência de Douglas Ruas, governador eleito, o Projeto de Lei 8.085/26, que cria a Lei do Devedor Contumaz e estabelece regras para identificar e impor restrições a contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e sem justificativa.
Pelo texto aprovado, entram na mira os contribuintes com dívidas tributárias iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que ultrapassem seu patrimônio conhecido, além de apresentarem inadimplência reiterada e injustificada.
A proposta prevê consequências pesadas para quem for enquadrado nessa condição. Entre elas, a proibição de receber benefícios fiscais, participar de licitações públicas e solicitar recuperação judicial, além de restrições para obter concessões e outros direitos concedidos pelo poder público.
O objetivo é diferenciar quem enfrenta dificuldades financeiras de quem transforma o não pagamento de impostos em uma prática recorrente, prejudicando a arrecadação e criando concorrência desleal com empresas que mantêm suas obrigações em dia.
“Nós sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado e esperado equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, mas eu asseguro que ainda nessa legislatura nós vamos dar outros passos para contribuir na direção de alcançar o tão sonhado e esperado equilíbrio fiscal muito obrigado a todos”, disse Douglas Ruas.
A proposta agora segue para o Executivo estadual, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
