O Rio de Janeiro acaba de oficializar uma nova ferramenta de proteção para mulheres. O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta semana a Lei nº 11.025, que regulamenta o uso e a venda de sprays de extratos vegetais — popularmente conhecidos como spray de pimenta — como instrumentos de legítima defesa feminina.
Principais pontos da lei
- Venda restrita: apenas em farmácias e para mulheres maiores de 18 anos.
- Exceção para adolescentes: jovens entre 16 e 18 anos poderão portar o produto com autorização dos responsáveis.
- Limite de concentração: até 20% de vinagre ou pimenta; versões mais potentes seguem exclusivas das forças de segurança.
- Distribuição gratuita: o Estado fornecerá sprays para mulheres vítimas de violência doméstica sob proteção judicial, com custos repassados ao agressor.
- Obrigatoriedade de instruções: cada unidade deve incluir manual de uso, cuidados de segurança e contraindicações.
Impacto social
A medida, proposta pela deputada Sarah Poncio (SDD), tem coautoria de Rodrigo Amorim (União), Guilherme Delaroli (Pl), Tia Ju ((REP), Dionísio Lins (PP) e Marcelo Dino (União). O texto, aprovado pela Alerj em outubro, representa um avanço nas políticas públicas de segurança e prevenção à violência contra a mulher. Além da regulamentação da venda, a lei prevê campanhas educativas para orientar sobre uso responsável e seguro do spray.
Objetivo
Com a nova legislação, o governo busca ampliar as ferramentas de autodefesa disponíveis às mulheres, oferecendo proteção imediata em situações de risco e reforçando o compromisso do Estado com a segurança feminina.
