Alerj restringe multa por atraso apenas para fornecedor com serviço próprio de entrega
O Projeto de Lei 2.365/17, do deputado Átila Nunes (PSD), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) em redação final, nesta quarta-feira (20/03), complementa a Lei 3.669/01, restringindo a obrigatoriedade de fixação de data e turno para entrega de produtos e estipulando multa de até 100 UFIR-RJ (R$ 4,5 mil) em caso de atraso apenas […]
Ler mais...